HC 895313 - ACORDAO

HC 895313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a incapacidade econômica do agravante para pagar a fiança e porque o exame da pretensão de isenção ou redução da fiança exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WENDERSON RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência Econômica, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Processo Penal Fiança Hipossuficiência Econômica Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

WENDERSON RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de isenção de fiança
  2. 2 Possibilidade de análise da situação econômica do réu em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a incapacidade econômica do agravante para pagar a fiança e porque o exame da pretensão de isenção ou redução da fiança exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.