AREsp 2003166 - ACORDAO

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A fiança prestada por um dos cônjuges sem a outorga conjugal é ineficaz conforme o Código Civil (arts. 1.642 e 1.647) e a jurisprudência desta Corte (Súmula 332/STJ); as alegações da agravante não afastam a aplicação das súmulas pertinentes e para modificar as conclusões do tribunal de origem seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fiança, Outorga Conjugal, Ineficácia Da Fiança, Embargos De Terceiro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 332/stj
Civil Processual Civil Fiança Outorga Conjugal Ineficácia Da Fiança Embargos De Terceiro Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência da fiança prestada sem outorga conjugal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir seguimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A fiança prestada por um dos cônjuges sem a outorga conjugal é ineficaz conforme o Código Civil (arts. 1.642 e 1.647) e a jurisprudência desta Corte (Súmula 332/STJ); as alegações da agravante não afastam a aplicação das súmulas pertinentes e para modificar as conclusões do tribunal de origem seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.