REsp 1847065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o crédito do banco sub-rogado surgiu apenas com a implementação da garantia (pagamento pelo fiador) em 2016, depois do pedido de recuperação judicial (2015), razão pela qual o crédito é extraconcursal nos termos do Tema Repetitivo 1.051/STJ e da jurisprudência aplicável, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fiança, Garantia Bancária, Condição Suspensiva, Sub Rogação, Concursalidade De Créditos, Tema Repetitivo 1.051/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Fiança Garantia Bancária Condição Suspensiva Sub Rogação Concursalidade De Créditos +3 more

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Parties

OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito do fiador sub-rogado é concursal ou extraconcursal
  2. 2 Momento de ocorrência do fato gerador para fins de submissão à recuperação judicial
  3. 3 Aplicação analógica de entendimento sobre seguro-garantia judicial ao contrato de fiança bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o crédito do banco sub-rogado surgiu apenas com a implementação da garantia (pagamento pelo fiador) em 2016, depois do pedido de recuperação judicial (2015), razão pela qual o crédito é extraconcursal nos termos do Tema Repetitivo 1.051/STJ e da jurisprudência aplicável, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.