HC 940296 - ACORDAO

HC 940296 - ACORDAO

Havendo demonstração de que a agravada permaneceu custodiada exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada (R$ 50.000,00) por período significativo (cerca de seis meses), e à vista da jurisprudência desta Corte e do art. 350 do CPP, configurou-se constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que afastou a exigência da fiança e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ROSA MARIA TORRES DE BOEING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 350 Do CPP
Processual Penal Penal Fiança Liberdade Provisória Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 350 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROSA MARIA TORRES DE BOEING

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal diante da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de afastamento da fiança mesmo em crimes hediondos segundo a análise casuística

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que a agravada permaneceu custodiada exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada (R$ 50.000,00) por período significativo (cerca de seis meses), e à vista da jurisprudência desta Corte e do art. 350 do CPP, configurou-se constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que afastou a exigência da fiança e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para afastar a fiança imposta pelo juízo de primeiro grau