AREsp 2776225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a ilegitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os cônjuges assinaram apenas a outorga uxória, não assumindo a condição de fiadores, de modo que não podem ser executados.

Parties
Agravante: BENEDITO DA SILVA CALDAS (ESPÓLIO); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Fiança Outorga Uxória Ilegitimidade Passiva Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BENEDITO DA SILVA CALDAS (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para alterar a conclusão sobre a ilegitimidade passiva dos agravados na ação executiva.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a ilegitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os cônjuges assinaram apenas a outorga uxória, não assumindo a condição de fiadores, de modo que não podem ser executados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.