REsp 2176467 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula nº 214/STJ, que afasta a responsabilidade dos fiadores por obrigações decorrentes de aditamento (transação ou moratória) firmado entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores; não houve demonstração de ofensa à legislação infraconstitucional ou dissídio jurisprudencial apto a reformar a decisão recorrida.

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE ITELVINO GALVÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo).
Legal Topics: Fiança, Locação, Transação, Moratória, Súmula 214/stj, Exoneração Do Fiador

Direito Civil Processo Civil Fiança Locação Transação Moratória Súmula 214/stj Exoneração Do Fiador

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Parties

ESPÓLIO DE ITELVINO GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Responsabilidade dos fiadores quanto a transação ou moratória firmada entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores; aplicação da Súmula nº 214/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo).

Orders

Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná