REsp 2176467 - ACORDAO

REsp 2176467 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), encontrando-se adequadamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula nº 214/STJ, de modo que os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado em vez de corrigir vícios declaratórios.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de ITELVINO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fiança, Transação E Moratória, Súmula 214/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E V, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Fiança Transação E Moratória Súmula 214/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E V, Cpc)

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Parties

ESPÓLIO de ITELVINO GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 214/STJ à responsabilidade dos fiadores em caso de transação ou moratória sem anuência
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão conforme art. 489, §1º, incisos IV e V, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), encontrando-se adequadamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula nº 214/STJ, de modo que os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado em vez de corrigir vícios declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.