AREsp 2872586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fixou a fiança de forma adequada e proporcional e concedeu parcelamento em 24 vezes; a modificação do valor da fiança exigiria reexame de prova fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve fatos novos aptos a justificar alteração.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO DE LARA E LIMA; Réu: CLOVIS VICENTE DANIEL; Réu: CLAUDEMIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fiança, Reforço De Fiança, Parcelamento De Fiança, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Fiança Reforço De Fiança Parcelamento De Fiança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO DE LARA E LIMA

Agravante

CLOVIS VICENTE DANIEL

Réu

CLAUDEMIR DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução ou dispensa do reforço de fiança
  2. 2 Possibilidade de utilização de bens bloqueados para pagamento da fiança
  3. 3 Parcelamento do reforço de fiança

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fixou a fiança de forma adequada e proporcional e concedeu parcelamento em 24 vezes; a modificação do valor da fiança exigiria reexame de prova fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve fatos novos aptos a justificar alteração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.