AREsp 2600498 - DECISAO

AREsp 2600498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou diretamente o núcleo da controvérsia, reconheceu que a prorrogação da fiança decorreu de anuência expressa do fiador conforme interpretação das cláusulas contratuais (cláusula 11.3/11.3.1) e aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; as alegações do embargante exigiriam reexame de fatos e cláusulas, vedado em sede de recurso especial, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: WANDERLEY COUTRIM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fiança, Prorrogação Da Fiança, Novação, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Prorrogação Da Fiança Novação Renúncia Ao Benefício De Ordem Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

WANDERLEY COUTRIM DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da lei civil (CC/1916 vs CC/2002)
  2. 2 Se houve prorrogação automática da fiança ou anuência expressa do fiador
  3. 3 Validade de cláusulas que renunciam ao benefício de ordem e que mantêm obrigação em caso de novação/fusão/incorporação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou diretamente o núcleo da controvérsia, reconheceu que a prorrogação da fiança decorreu de anuência expressa do fiador conforme interpretação das cláusulas contratuais (cláusula 11.3/11.3.1) e aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; as alegações do embargante exigiriam reexame de fatos e cláusulas, vedado em sede de recurso especial, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se