HC 1054554 - DECISAO

HC 1054554 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento de fiança arbitrada quando demonstrada sua hipossuficiência e inexistentes os requisitos da prisão preventiva; nos termos do art. 350 do CPP o juiz deve conceder liberdade provisória sem exigir fiança e submeter o acusado às obrigações dos arts. 327 e 328 e outras medidas cautelares, portanto a ordem foi concedida de ofício para assegurar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

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Parties

BRUNO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a não quitação de fiança por réu hipossuficiente justifica a manutenção da prisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento de fiança arbitrada quando demonstrada sua hipossuficiência e inexistentes os requisitos da prisão preventiva; nos termos do art. 350 do CPP o juiz deve conceder liberdade provisória sem exigir fiança e submeter o acusado às obrigações dos arts. 327 e 328 e outras medidas cautelares, portanto a ordem foi concedida de ofício para assegurar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau
  • Salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiver preso