REsp 1540256 - DECISAO

REsp 1540256 - DECISAO

Houve ausência de omissão quanto à questão da caracterização do contrato como adesão, porquanto os fundamentos adotados foram suficientes para justificar o resultado; contudo, constatou-se omissão quanto à restituição dos valores descontados após a exoneração do fiador pela morte do afiançado. Em razão da exoneração, o banco deve restituir as parcelas retidas indevidamente em forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, diante da inexistência de dolo.

Parties
Embargante: Geraldo Magela Mendes; Embargado: BRB Banco de Brasilia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; mantida a extinção da responsabilidade do fiador pela morte da afiançada e determinada a restituição dos valores descontados indevidamente em sua forma simples.
Legal Topics
Fiança, Extinção Da Fiança Por Morte Do Afiançado, Restituição De Valores, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Fiança Extinção Da Fiança Por Morte Do Afiançado Restituição De Valores Embargos De Declaração

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Parties

Geraldo Magela Mendes

Embargante

BRB Banco de Brasilia S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da Cédula de Crédito Bancário como contrato de adesão
  2. 2 Obrigação de restituição de parcelas retidas indevidamente após exoneração do fiador
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Houve ausência de omissão quanto à questão da caracterização do contrato como adesão, porquanto os fundamentos adotados foram suficientes para justificar o resultado; contudo, constatou-se omissão quanto à restituição dos valores descontados após a exoneração do fiador pela morte do afiançado. Em razão da exoneração, o banco deve restituir as parcelas retidas indevidamente em forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, diante da inexistência de dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; mantida a extinção da responsabilidade do fiador pela morte da afiançada e determinada a restituição dos valores descontados indevidamente em sua forma simples.

Orders

  • Condenar o BRB Banco de Brasilia S.A. a restituir os valores descontados indevidamente da conta-corrente do embargante em sua forma simples, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.