AREsp 1762585 - DECISAO

AREsp 1762585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu corretamente pela inexistência de novação e pela ocorrência de moratória/confissão de dívida com parcelamento sem anuência dos fiadores, aplicando-se a Súmula 214/STJ, de modo que os fiadores ficam desobrigados; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WOTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Moratória, Novação, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Fiança Moratória Novação Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

WOTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a renegociação (moratória) do débito sem anuência do fiador exonera a fiança
  2. 2 Se houve novação ou apenas confirmação/parcelamento da obrigação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu corretamente pela inexistência de novação e pela ocorrência de moratória/confissão de dívida com parcelamento sem anuência dos fiadores, aplicando-se a Súmula 214/STJ, de modo que os fiadores ficam desobrigados; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor atualizado da causa em favor da parte agravada.