REsp 1925212 - ACORDAO

REsp 1925212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não há exoneração automática da fiança pela mera alteração do quadro societário quando o contrato de locação é por prazo determinado e não há notificação ou aditamento que desobrigue o fiador; por isso aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não se constatou violação do art. 835 do CC nem deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiador, Alteração Do Quadro Societário, Contrato De Locação, Súmula N. 83/stj, Art. 835 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Fiança Exoneração De Fiador Alteração Do Quadro Societário Contrato De Locação Súmula N. 83/stj Art. 835 Do Código Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exoneração da fiança durante a vigência de contrato de locação por prazo determinado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 835 do Código Civil em alteração do quadro societário da locatária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não há exoneração automática da fiança pela mera alteração do quadro societário quando o contrato de locação é por prazo determinado e não há notificação ou aditamento que desobrigue o fiador; por isso aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não se constatou violação do art. 835 do CC nem deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (conforme decisão monocrática anteriormente proferida).