HC 671843 - DECISAO

HC 671843 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; suporta-se ainda no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRA MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Writ Originário; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Relator; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Flagrante, Capacidade Econômica, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Flagrante Capacidade Econômica Competência Para Apreciação

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Parties

ALEXANDRA MACHADO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Writ Originário; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Relator; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reforço de fiança determinado pelo Juízo
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; suporta-se ainda no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal