AREsp 2716112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos arts. 827 do CC e 779, IV do CPC, a fiança é obrigação subsidiária e a execução não pode ser proposta exclusivamente contra o fiador, salvo se este constar como devedor no título executivo; inexistindo renúncia ao benefício de ordem ou qualificação como devedor no título, há ilegitimidade passiva do fiador, devendo manter-se o acórdão de origem.

Parties
Agravante: CLEOMARA DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fiança, Benefício De Ordem, Ilegitimidade Passiva, Execução, Carta Fiança
Direito Civil Processo Civil Fiança Benefício De Ordem Ilegitimidade Passiva Execução Carta Fiança

Case Brief

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Parties

CLEOMARA DE SOUZA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se é juridicamente possível ajuizar execução fundada em carta fiança apenas contra o fiador
  2. 2 Natureza jurídica do benefício de ordem (exceção dilatória ou peremptória)
  3. 3 Aplicação dos arts. 827 do Código Civil e 779, IV e 794 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos arts. 827 do CC e 779, IV do CPC, a fiança é obrigação subsidiária e a execução não pode ser proposta exclusivamente contra o fiador, salvo se este constar como devedor no título executivo; inexistindo renúncia ao benefício de ordem ou qualificação como devedor no título, há ilegitimidade passiva do fiador, devendo manter-se o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a ilegitimidade passiva da fiadora