AREsp 1879032 - DECISAO

AREsp 1879032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a preliminar relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve ofensa ao art. 489. Quanto às demais violações apontadas (arts. 835 do CPC e arts. da Lei 6.830/1980), não houve prequestionamento porque tais dispositivos não foram apreciados no acórdão recorrido e os Embargos de Declaração não ensejaram juízo de valor sobre essas teses, além de a parte não ter alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Agravo Para Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança Bancária, Embargos À Execução, Liquidação Antes Do Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fiança Bancária Embargos À Execução Liquidação Antes Do Trânsito Em Julgado Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Agravo Para Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a preliminar relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve ofensa ao art. 489. Quanto às demais violações apontadas (arts. 835 do CPC e arts. da Lei 6.830/1980), não houve prequestionamento porque tais dispositivos não foram apreciados no acórdão recorrido e os Embargos de Declaração não ensejaram juízo de valor sobre essas teses, além de a parte não ter alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.