REsp 2203951 - ACORDAO

REsp 2203951 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados (REsp n. 2.193.673 e REsp n. 2.203.951) são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal; por isso a Primeira Seção os afetou ao rito dos recursos repetitivos para deliberar a tese 'Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal' e determinou a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, na forma delimitada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos
Outcome
Afetação dos REsp n. 2.193.673 e REsp n. 2.203.951 ao rito dos recursos repetitivos; delimitação da tese sobre recusa de fiança bancária ou seguro garantia; suspensão de processos nos termos indicados.
Legal Topics
Fiança Bancária, Seguro Garantia, Ordem Legal Da Penhora, Recusa De Garantia, Recursos Repetitivos, Substituição De Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fiança Bancária Seguro Garantia Ordem Legal Da Penhora Recusa De Garantia Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa da fiança bancária ou do seguro garantia em execução fiscal por inobservância da ordem legal da penhora
  2. 2 Admissibilidade, representatividade e repetitividade dos recursos especiais selecionados

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados (REsp n. 2.193.673 e REsp n. 2.203.951) são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal; por isso a Primeira Seção os afetou ao rito dos recursos repetitivos para deliberar a tese 'Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal' e determinou a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, na forma delimitada.

Court Disposition

Afetação dos REsp n. 2.193.673 e REsp n. 2.203.951 ao rito dos recursos repetitivos; delimitação da tese sobre recusa de fiança bancária ou seguro garantia; suspensão de processos nos termos indicados.

Orders

  • Delimitação da tese: "Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal."
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do...