AREsp 3031034 - DECISAO

AREsp 3031034 - DECISAO

Sendo o tema afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.385/STJ) sob o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015), é devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, razão pela qual, em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Inadmissibilidade E Juízo De Retratação Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Em juízo de retratação, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.385/STJ).
Legal Topics
Fiança Bancária, Seguro Garantia, Ordem Legal Da Penhora, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Inadmissibilidade E Juízo De Retratação Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal

Ratio Decidendi

Sendo o tema afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.385/STJ) sob o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015), é devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, razão pela qual, em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Em juízo de retratação, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.385/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos suspensos (sobrestados) até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.385/STJ