AREsp 1879032 - DECISAO

AREsp 1879032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a preliminar relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve ofensa ao art. 489. Quanto às demais violações apontadas (arts. 835 do CPC e arts. da Lei 6.830/1980), não houve prequestionamento porque tais dispositivos não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Agravo Para Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança Bancária, Embargos À Execução, Liquidação Antes Do Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fiança Bancária Embargos À Execução Liquidação Antes Do Trânsito Em Julgado Prequestionamento Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Agravo Para Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a preliminar relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve ofensa ao art. 489. Quanto às demais violações apontadas (arts. 835 do CPC e arts. da Lei 6.830/1980), não houve prequestionamento porque tais dispositivos não foram apreciados no acórdão recorrido e os Embargos de Declaração não ensejaram juízo de valor sobre essas teses, além de a parte não ter alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.