AREsp 3036547 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão), entendeu ser desnecessária a dilação probatória diante do conjunto documental, não restou demonstrado animus novandi ou moratória que desonerasse os fiadores, e a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO VELOSO; Agravante: WILMA FERREIRA DE OLIVEIRA VELOSO; Agravada: NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Cobrança De Multa Contratual, Garantia Fidejussória) / Acórdão Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança (garantia Fidejussória), Novação, Moratória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Fiança (garantia Fidejussória) Novação Moratória Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Interpretação Contratual +1 more

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Parties

JOSÉ RIBEIRO VELOSO

Agravante

WILMA FERREIRA DE OLIVEIRA VELOSO

Agravante

NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Cobrança De Multa Contratual, Garantia Fidejussória) / Acórdão Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal
  3. 3 Alegado vício de consentimento (erro/dolo) na assinatura da fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão), entendeu ser desnecessária a dilação probatória diante do conjunto documental, não restou demonstrado animus novandi ou moratória que desonerasse os fiadores, e a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NGC, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC