REsp 1961552 - ACORDAO
A Turma concluiu que a cláusula testamentária constitui fideicomisso válido, pois a condição imposta à aquisição dos fideicomissários não é condição puramente potestativa incapacitante, mas simplesmente potestativa/encargo vinculada ao comportamento dos beneficiários; o prazo prescricional só se inicia com a morte da fiduciária (actio nata), aplica-se o direito de acrescer por se tratar de testamento conjunto sem quotas individualizadas, e, por tratar-se de provimento de caráter preponderantemente declaratório, cabia a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 50.000,00.
- Parties
- Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA MESSIAS PAZ DE CARVALHO; Representante (inventariante): GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA; Recorrente: FATIMA PAZ DE LIMA; Recorrente: MARIA ANGELA PAZ DE LIMA BARRETO LINS - ESPÓLIO; Recorrente: SEBASTIÃO PAZ DE LIZARDO LIMA; Recorrente: CARLOTA DA CONCEICAO PAZ DE VASCONCELLOS TORRES - ESPÓLIO; Recorrente: JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES FILHO; Recorrente: LUCIANA MARIA LIMA SOUTO DE VASCONCELOS TORRES; Recorrente: ALOYSIO DECNOP MARTINS; Recorrente: ISMENIA DE LIMA MARTINS; Recorrido: DELFIM AUGUSTO DE CARVALHO FILHO; Recorrido: ROSANGELA CARVALHO SACRE; Recorrido (menor): PEDRO MORAES DE CARVALHO (MENOR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Fideicomisso, Prescrição Extintiva E Aquisitiva, Termo E Condição Resolutiva, Condição Simplesmente Potestativa, Direito De Acrescer, Legitimidade Passiva, Honorários De Advogado, Interpretação Testamentária
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE MARIA MESSIAS PAZ DE CARVALHO
Recorrente
GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA
Representante (inventariante)
FATIMA PAZ DE LIMA
Recorrente
MARIA ANGELA PAZ DE LIMA BARRETO LINS - ESPÓLIO
Recorrente
SEBASTIÃO PAZ DE LIZARDO LIMA
Recorrente
CARLOTA DA CONCEICAO PAZ DE VASCONCELLOS TORRES - ESPÓLIO
Recorrente
JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES FILHO
Recorrente
LUCIANA MARIA LIMA SOUTO DE VASCONCELOS TORRES
Recorrente
ALOYSIO DECNOP MARTINS
Recorrente
ISMENIA DE LIMA MARTINS
Recorrente
DELFIM AUGUSTO DE CARVALHO FILHO
Recorrido
ROSANGELA CARVALHO SACRE
Recorrido
PEDRO MORAES DE CARVALHO (MENOR)
Recorrido (menor)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 existência de fideicomisso e validade da cláusula testamentária
- 2 se a condição 'a seu juízo exclusivo' torna a cláusula mera condição puramente potestativa e inválida
- 3 início da prescrição (teoria da actio nata)
Ratio Decidendi
A Turma concluiu que a cláusula testamentária constitui fideicomisso válido, pois a condição imposta à aquisição dos fideicomissários não é condição puramente potestativa incapacitante, mas simplesmente potestativa/encargo vinculada ao comportamento dos beneficiários; o prazo prescricional só se inicia com a morte da fiduciária (actio nata), aplica-se o direito de acrescer por se tratar de testamento conjunto sem quotas individualizadas, e, por tratar-se de provimento de caráter preponderantemente declaratório, cabia a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 50.000,00.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Dar parcial provimento ao recurso especial
- Reformar em parte o acórdão recorrido para arbitrar honorários de sucumbência por equidade em R$ 50.000,00, corrigidos a partir da data da sessão, ressalvando que esse valor não poderá ser superior ao previsto no acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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