REsp 2061896 - DECISAO

REsp 2061896 - DECISAO

Parties
Embargante: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Fies, Embargos De Declaração, Art. 4º B Da Lei 10.260/2001, Portaria MEC 10/2010, Art. 6º §5º, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Constitucional Direito Educacional Fies Embargos De Declaração Art. 4º B Da Lei 10.260/2001 Portaria MEC 10/2010, Art. 6º §5º +3 more

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Parties

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à aplicação do art. 4º-B da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, §5º, da Portaria MEC 10/2010
  2. 2 possibilidade de cobrança de valores residuais por instituição de ensino
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais (cláusulas 6.1 e 7.2)