EREsp 2158971 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ reconhece que as filiais não têm personalidade jurídica própria e que a matriz tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear restituição/compensação por indébitos de suas filiais; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno para autorizar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Filial E Matriz, Legitimidade Ativa, Exigibilidade De Tributos, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Filial E Matriz Legitimidade Ativa Exigibilidade De Tributos Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz possui legitimidade para discutir relação jurídico-tributária e pleitear restituição ou compensação por indébitos de suas filiais
  2. 2 Aplicabilidade e imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento de Agravo Interno
  3. 3 Natureza jurídica das filiais (personalidade jurídica e patrimônio próprio)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ reconhece que as filiais não têm personalidade jurídica própria e que a matriz tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear restituição/compensação por indébitos de suas filiais; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno para autorizar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a legitimidade ativa da matriz