REsp 2156138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandaria o exame de ato normativo infralegal (portaria/portaria normativa) que não se insere no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, tornando o recurso especial inadequado para a análise da pretensa ilegalidade da norma administrativa; ademais, a matéria envolve análise de elementos fáticos e do edital, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Marie Anne Gomes Cavalcanti; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Financiamento Estudantil FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Portarias E Atos Normativos, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Portarias E Atos Normativos Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marie Anne Gomes Cavalcanti

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir portarias e atos normativos infralegais
  2. 2 Ilegalidade/compatibilidade da Portaria Normativa 203/2013 do Ministério da Saúde com Lei 10.260/2001
  3. 3 Aplicação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 ao pedido de prorrogação da carência do FIES durante residência médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandaria o exame de ato normativo infralegal (portaria/portaria normativa) que não se insere no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, tornando o recurso especial inadequado para a análise da pretensa ilegalidade da norma administrativa; ademais, a matéria envolve análise de elementos fáticos e do edital, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.