REsp 2128985 - DECISAO

REsp 2128985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna fundamentos que se assentam em atos normativos (portarias) e em dispositivo legal sem comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, não integrando tais atos o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, 'a', da CF, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil, FIES, Legitimidade Do FNDE, Prorrogação De Prazo, Retificação De Dados Cadastrais, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Aplicação De Súmulas
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil FIES Legitimidade Do FNDE Prorrogação De Prazo Retificação De Dados Cadastrais Honorários Advocatícios À Defensoria Pública +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo como agente operador
  2. 2 possibilidade de prorrogação de prazo e regularização cadastral para contratação do FIES
  3. 3 cabimento do recurso especial para impugnar portarias e atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna fundamentos que se assentam em atos normativos (portarias) e em dispositivo legal sem comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, não integrando tais atos o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, 'a', da CF, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se