AREsp 2696091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrente quanto à exigibilidade da cobrança da diferença residual da semestralidade exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais do FIES, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BIANCA DE SOUZA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil/administrativo) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Financiamento Estudantil, FIES, Cobrança Complementar, Revolvimento Do Quadro Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Administrativo Financiamento Estudantil FIES Cobrança Complementar Revolvimento Do Quadro Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BIANCA DE SOUZA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil/administrativo) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da cobrança de diferença residual da semestralidade no FIES
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre validade de cláusula contratual do FIES à luz da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrente quanto à exigibilidade da cobrança da diferença residual da semestralidade exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais do FIES, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno