REsp 2201285 - DECISAO

REsp 2201285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o MEC, nos termos da Lei nº 10.260/2001, tem competência regulamentar ampla para estabelecer critérios de seleção do FIES, inclusive nota de corte; a Portaria Normativa MEC nº 38/2021 segue regime já consolidado (Portaria 21/2014) cuja legalidade foi reconhecida pelo STF; atos normativos como portarias não se inserem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF, o que limita o cabimento do recurso especial; não se constatou omissão ou violação ao dever de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUIZA GABRIELA ALVES ARAÚJO COSTA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil, Nota De Corte, Portarias Do MEC, Cabimento Do Recurso Especial, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil Nota De Corte Portarias Do MEC Cabimento Do Recurso Especial Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZA GABRIELA ALVES ARAÚJO COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria Normativa MEC nº 38/2021
  2. 2 Cabimento do recurso especial para discutir portarias e resoluções (se enquadram em 'lei federal' aos termos do art. 105, III, da CF)
  3. 3 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o MEC, nos termos da Lei nº 10.260/2001, tem competência regulamentar ampla para estabelecer critérios de seleção do FIES, inclusive nota de corte; a Portaria Normativa MEC nº 38/2021 segue regime já consolidado (Portaria 21/2014) cuja legalidade foi reconhecida pelo STF; atos normativos como portarias não se inserem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF, o que limita o cabimento do recurso especial; não se constatou omissão ou violação ao dever de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se