AREsp 2768750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão quanto ao pedido de divulgação dos beneficiários por ser consequência lógica do reconhecimento da falha na prestação de informação; a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede também o exame pela alínea c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem (negativa De Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil, Publicidade Enganosa, Transparência, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 284
Processo Civil Direito Do Consumidor Financiamento Estudantil Publicidade Enganosa Transparência Dano Moral Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem (negativa De Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/extra petita)
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa (não apreciação de provas sobre inscrição no FIEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão quanto ao pedido de divulgação dos beneficiários por ser consequência lógica do reconhecimento da falha na prestação de informação; a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede também o exame pela alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.