AREsp 2768750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais com fundamentação adequada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a interpretação lógico-sistêmica dos pedidos afasta a alegação de julgamento extra petita (incidência da Súmula 83/STJ), a modificação da conclusão sobre propaganda enganosa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Financiamento Estudantil, Publicidade Enganosa, Transparência, Falha Na Prestação Do Serviço De Informação, Dano Moral, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Financiamento Estudantil Publicidade Enganosa Transparência Falha Na Prestação Do Serviço De Informação Dano Moral Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Julgamento extra petita e interpretação lógico-sistêmica dos pedidos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais com fundamentação adequada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a interpretação lógico-sistêmica dos pedidos afasta a alegação de julgamento extra petita (incidência da Súmula 83/STJ), a modificação da conclusão sobre propaganda enganosa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas