REsp 1925676 - DECISAO

REsp 1925676 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a dispositivos legais não foi suscitada em grau de apelação, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o exame das questões propostas demandaria a análise de portarias (atos infralegais) que não se inserem no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição, tornando inviável o conhecimento do recurso; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Banco do Brasil

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES durante residência médica em especialidade prioritária (art.6º-B, §3º, Lei 10.260/2001)
  3. 3 Prequestionamento das questões legais em grau de recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a dispositivos legais não foi suscitada em grau de apelação, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o exame das questões propostas demandaria a análise de portarias (atos infralegais) que não se inserem no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição, tornando inviável o conhecimento do recurso; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.