REsp 1953363 - DECISAO

REsp 1953363 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitas (arts. 10 e 492 do CPC/2015) não foram pré-questionadas nos autos de origem, incidindo óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF); a alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 careceu de especificação, incorrendo na Súmula 284/STF; e a análise do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a interpretação de portarias do MEC não é via adequada no recurso especial por não se tratarem de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ALVARO COSTA MARQUES; Recorrido: CAIXA; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Carência Contratual, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Civil Financiamento Estudantil (fies) Carência Contratual Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALVARO COSTA MARQUES

Recorrente

CAIXA

Recorrido

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 10 e 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 mérito sobre a extensão do período de carência previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitas (arts. 10 e 492 do CPC/2015) não foram pré-questionadas nos autos de origem, incidindo óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF); a alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 careceu de especificação, incorrendo na Súmula 284/STF; e a análise do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a interpretação de portarias do MEC não é via adequada no recurso especial por não se tratarem de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se