AREsp 1914203 - DECISAO

AREsp 1914203 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações de violação referiam-se, em grande medida, a Portarias Normativas do MEC, que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto à alegada ofensa à Lei nº 10.260/2001, a parte recorrente não demonstrou claramente o comando legal capaz de infirmar o acórdão regional, incorrendo na hipótese de Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia envolve interpretação de atos normativos administrativos (Portaria n.10/2010), o que afasta a via do recurso especial nos termos apontados.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Agravada: Autora; Parte: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), FGEDUC, Modalidade De Garantia, Portarias Normativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Contratos Financiamento Estudantil (fies) FGEDUC Modalidade De Garantia Portarias Normativas +2 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Agravante

Autora

Agravada

CAIXA

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em violação de atos normativos (portarias)
  2. 2 Interpretação da Lei nº 10.260/2001 quanto à possibilidade de alteração da modalidade de garantia do FIES
  3. 3 Aplicabilidade das Portarias Normativas do MEC ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de violação referiam-se, em grande medida, a Portarias Normativas do MEC, que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto à alegada ofensa à Lei nº 10.260/2001, a parte recorrente não demonstrou claramente o comando legal capaz de infirmar o acórdão regional, incorrendo na hipótese de Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia envolve interpretação de atos normativos administrativos (Portaria n.10/2010), o que afasta a via do recurso especial nos termos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).