REsp 1960907 - DECISAO

REsp 1960907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve reexame de fatos e prova relativos à concessão de tutela de urgência, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares em razão de sua natureza precária, em consonância com a Súmula 735/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GALBER SANTOS OLIVEIRA FILHO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Transferência De Curso, Tutela De Urgência/liminar, Boa Fé Objetiva, Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional/administrativo Financiamento Estudantil (fies) Transferência De Curso Tutela De Urgência/liminar Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALBER SANTOS OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 a contrato firmado em 24/08/2020
  2. 2 Legitimidade do FNDE para compor a lide
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência/liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve reexame de fatos e prova relativos à concessão de tutela de urgência, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares em razão de sua natureza precária, em consonância com a Súmula 735/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.