AREsp 1981717 - DECISAO

AREsp 1981717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas atinentes à decisão que indeferiu a tutela de urgência, revisão vedada pela Súmula 7 do STJ e pela orientação contida na Súmula 735 do STF; além disso, o juízo a quo concluiu que o lapso temporal entre a conclusão do curso e o início da residência demonstra que a autora teve tempo suficiente para exercer a profissão e arcar com o pagamento do financiamento, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DEBORA DE PAIVA MINAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Residência Médica, Prorrogação De Carência, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Residência Médica Prorrogação De Carência Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DEBORA DE PAIVA MINAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 à prorrogação do período de carência do FIES durante residência médica
  2. 2 Exigência de requisitos adicionais por Portaria Normativa MEC 07/2013 para concessão da prorrogação
  3. 3 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de decisão que indeferiu tutela de urgência ou medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas atinentes à decisão que indeferiu a tutela de urgência, revisão vedada pela Súmula 7 do STJ e pela orientação contida na Súmula 735 do STF; além disso, o juízo a quo concluiu que o lapso temporal entre a conclusão do curso e o início da residência demonstra que a autora teve tempo suficiente para exercer a profissão e arcar com o pagamento do financiamento, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.