REsp 2061124 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou ofensa ao princípio da colegialidade nem omissão ou vícios formais nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015), e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade da cobrança da diferença do FIES e da ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Dano Moral, Princípio Da Colegialidade, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Dano Moral Princípio Da Colegialidade Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade da cobrança da diferença residual do FIES

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou ofensa ao princípio da colegialidade nem omissão ou vícios formais nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015), e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade da cobrança da diferença do FIES e da ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.