REsp 2082326 - DECISAO

REsp 2082326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes (não houveram omissões que configurassem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, baseada no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tornando incognoscível essa parte do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, restou demonstrado que a parte recorrida preencheu os requisitos legais para a prorrogação do prazo de carência durante a residência médica, e a legitimidade do FNDE e do Banco...

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: Banco do Brasil; Recorrido: Particular (parte recorrida, estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Prazo De Carência, Legitimidade Passiva Do FNDE, Residência Médica, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos/afetação
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Prazo De Carência Legitimidade Passiva Do FNDE Residência Médica Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil

Apelante

Particular (parte recorrida, estudante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (omissão/defeito de fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE para demandas sobre prorrogação do prazo de carência do FIES (art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001)
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para extensão do prazo de carência durante residência médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes (não houveram omissões que configurassem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, baseada no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tornando incognoscível essa parte do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, restou demonstrado que a parte recorrida preencheu os requisitos legais para a prorrogação do prazo de carência durante a residência médica, e a legitimidade do FNDE e do Banco...

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Comunique-se a presente decisão à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas.
  • Publique-se.