REsp 2130638 - DECISAO

REsp 2130638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que (i) a autora ingressou em residência médica em 01/03/2022, após o término do prazo de carência de 18 meses previsto em Lei 10.260/2001, pelo que não se aplica a prorrogação; e (ii) eventual análise dos requisitos e formalidades previstos nas Portarias Normativas MEC n. 7/2013 e n. 1.377/2011 exigiria exame de ato normativo que não integra o conceito de 'lei federal', tornando inadequada a via do recurso especial para tal verificação.

Parties
Recorrente: João Onofre Trindade Filho; Recorrido: União; Recorrido: FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Prorrogação De Carência De Financiamento Estudantil (fies) / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Carência, Residência Médica, Portarias Normativas, Recurso Especial (art. 105, III, "a")
Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência Residência Médica Portarias Normativas Recurso Especial (art. 105, Iii, "a")

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Parties

João Onofre Trindade Filho

Recorrente

União

Recorrido

FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Prorrogação De Carência De Financiamento Estudantil (fies) / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica iniciada após 18 meses do término do curso
  2. 2 Possibilidade de exame de Portarias Normativas (MEC n. 7/2013 e n. 1.377/2011) em Recurso Especial
  3. 3 Ilegitimidade/legitimidade passiva da União, do FNDE e do agente financeiro para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que (i) a autora ingressou em residência médica em 01/03/2022, após o término do prazo de carência de 18 meses previsto em Lei 10.260/2001, pelo que não se aplica a prorrogação; e (ii) eventual análise dos requisitos e formalidades previstos nas Portarias Normativas MEC n. 7/2013 e n. 1.377/2011 exigiria exame de ato normativo que não integra o conceito de 'lei federal', tornando inadequada a via do recurso especial para tal verificação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se