REsp 2136649 - DECISAO

REsp 2136649 - DECISAO

Nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, o recorrente tem faculdade de desistir do recurso independentemente da anuência do recorrido, motivo pelo qual foi homologada a desistência do recurso especial formulado pelo FNDE, produzindo seus efeitos jurídicos e legais.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelante: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: Paula Natalia Lopes Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
homologo o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Apelante

Paula Natalia Lopes Correia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE e do agente financeiro para figurar no polo passivo
  2. 2 requisitos e prazo para prorrogação do período de carência do FIES para médicos residentes
  3. 3 interpretação do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 e da Portaria Normativa MEC n.7/2013

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, o recorrente tem faculdade de desistir do recurso independentemente da anuência do recorrido, motivo pelo qual foi homologada a desistência do recurso especial formulado pelo FNDE, produzindo seus efeitos jurídicos e legais.

Court Disposition

homologo o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso especial interposto por Paula Natalia Lopes Correia.