REsp 2142119 - DECISAO

REsp 2142119 - DECISAO

O Tribunal conheceu apenas parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, mantendo o entendimento de que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES e não conhecendo/recebendo provimento do recurso nas demais matérias, determinando, ainda, a majoração de honorários em 10% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FNDE; Requerido: BANCO DONORDESTE; Requerido: BANCO DO NORDESTE; Requerido: TIRADENTES; Requerida: UNIÃO; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Dano Moral, Legitimidade Passiva Do FNDE, Obrigação De Fazer/regularização De Contrato, Precedente E Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Dano Moral Legitimidade Passiva Do FNDE Obrigação De Fazer/regularização De Contrato Precedente E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FNDE

Recorrente

BANCO DONORDESTE

Requerido

BANCO DO NORDESTE

Requerido

TIRADENTES

Requerido

UNIÃO

Requerida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre FIES
  3. 3 Responsabilidade por erro em sistema informatizado do FIES e dever de finalização da contratação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu apenas parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, mantendo o entendimento de que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES e não conhecendo/recebendo provimento do recurso nas demais matérias, determinando, ainda, a majoração de honorários em 10% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.