REsp 2147863 - DECISAO

REsp 2147863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de direito federal invocada pela recorrente exige a interpretação de Portaria Normativa (MEC 7/2013), ato normativo que não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, de modo que a alegada afronta à legislação federal é meramente reflexa e afasta o conhecimento do recurso, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prazo De Carência, Residência Médica, Lei 10.260/2001, Portaria Normativa MEC 7/2013, Legitimidade Do FNDE
Processual Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prazo De Carência Residência Médica Lei 10.260/2001 Portaria Normativa MEC 7/2013 Legitimidade Do FNDE

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil para estudante de Medicina em residência médica
  2. 2 Alegada violação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a discussão demanda interpretação de portaria ministerial (atos não enquadrados como lei federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de direito federal invocada pela recorrente exige a interpretação de Portaria Normativa (MEC 7/2013), ato normativo que não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, de modo que a alegada afronta à legislação federal é meramente reflexa e afasta o conhecimento do recurso, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.