REsp 2142531 - DECISAO

REsp 2142531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a suspensão prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 exige a concomitância com o prazo de carência de 18 meses do art. 5º, IV, de modo que, ultrapassada a carência e iniciada a amortização, não há direito à prorrogação; ademais, questões que demandam análise de Portaria (Portaria MEC 07/2013) não são apreciáveis no Recurso Especial por não integrarem o conceito de lei federal, e não se verificou julgamento extra petita nem violação dos arts. 489, §1º, V, ou 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Ianka Figueiredo Bernardo; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Portaria MEC 07/2013, Tutela Provisória, Gravação De Jurisprudência/súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Portaria MEC 07/2013 Tutela Provisória Gravação De Jurisprudência/súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Ianka Figueiredo Bernardo

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível prorrogar o prazo de carência do FIES para abarcar período de residência médica iniciado após o término do prazo de carência de 18 meses
  2. 2 Se o Tribunal de origem cometeu julgamento extra petita ou violou arts. 489, §1º, V e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é admissível, em Recurso Especial, analisar a conformidade de Portaria/MEC (Portaria 07/2013) com a Lei n. 10.260/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a suspensão prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 exige a concomitância com o prazo de carência de 18 meses do art. 5º, IV, de modo que, ultrapassada a carência e iniciada a amortização, não há direito à prorrogação; ademais, questões que demandam análise de Portaria (Portaria MEC 07/2013) não são apreciáveis no Recurso Especial por não integrarem o conceito de lei federal, e não se verificou julgamento extra petita nem violação dos arts. 489, §1º, V, ou 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso