AREsp 2661755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais apontavam violação de dispositivos que, conforme orientação jurisprudencial, não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não foram apreciadas por pertencerem ao STF.

Parties
Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A; Requerente/apelante (aluna): Requerente/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Cobrança De Coparticipação, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Financiamento Estudantil (fies) Cobrança De Coparticipação Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Anhanguera Educacional Participações S/A

Agravante

Requerente/Apelante

Requerente/apelante (aluna)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 Eventual erro sistêmico no sistema do FIES e sua repercussão nas cobranças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais apontavam violação de dispositivos que, conforme orientação jurisprudencial, não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não foram apreciadas por pertencerem ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.