REsp 2152438 - DECISAO

REsp 2152438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de portaria/edital e cláusulas contratuais (normativos infralegais não abrangidos pelo conceito de 'lei federal'), o que está vedado no Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os autos demonstram que a residência teve início quando já estava iniciada a fase de amortização/carência havia cessado, não sendo possível prorrogar prazo já extinto.

Parties
Apelante/recorrente: Gabrielle Maria de Oliveira Kraychete da Silveira; Apelado/recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Interessada/órgão Demandado: Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Portaria Conjunta 03/2013, Interpretação De Edital/contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei Nº 10.260/2001, Art. 6º B
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Portaria Conjunta 03/2013 Interpretação De Edital/contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Gabrielle Maria de Oliveira Kraychete da Silveira

Apelante/recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelado/recorrido

Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)

Parte Interessada/órgão Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a extensão do prazo de carência do FIES durante residência médica iniciada quando já em fase de amortização
  2. 2 Se a análise da concessão da prorrogação exige interpretação de Portaria/edital e, assim, impede conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se a especialidade prioritária nos atos do Ministério da Saúde autoriza a prorrogação do prazo de carência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de portaria/edital e cláusulas contratuais (normativos infralegais não abrangidos pelo conceito de 'lei federal'), o que está vedado no Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os autos demonstram que a residência teve início quando já estava iniciada a fase de amortização/carência havia cessado, não sendo possível prorrogar prazo já extinto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais em 1% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC)