REsp 2149358 - DECISAO

REsp 2149358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de atos normativos infralegais (Portaria), além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise, sequer reflexa, de normas não enquadradas como lei federal; manteve-se entendimento sobre a legitimidade do FNDE e a impossibilidade de modificação sem revolvimento de provas e contrato.

Parties
Autora: Autora; Demandado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Demandado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Prorrogação De Carência De Financiamento Estudantil (fies) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Residência Médica, Prorrogação De Carência, Legitimidade Passiva Do FNDE, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Residência Médica Prorrogação De Carência Legitimidade Passiva Do FNDE Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Demandado

Caixa Econômica Federal - CEF

Demandado

Procedural Posture

Ação De Prorrogação De Carência De Financiamento Estudantil (fies) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do período de carência do FIES durante Residência Médica
  2. 2 Momento adequado para requerer prorrogação (fase de carência vs fase de amortização)
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE como agente operador do FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de atos normativos infralegais (Portaria), além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise, sequer reflexa, de normas não enquadradas como lei federal; manteve-se entendimento sobre a legitimidade do FNDE e a impossibilidade de modificação sem revolvimento de provas e contrato.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se