REsp 2149773 - DECISAO

REsp 2149773 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 e que acolher a tese recursal demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Parte Legítima No Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Período De Carência, Residência Médica, Tutela Antecipada, Legitimidade Passiva (fnde E Agente Financeiro), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Contratual Financiamento Estudantil (fies) Período De Carência Residência Médica Tutela Antecipada +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Legítima No Polo Passivo

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES para cobertura do período de residência médica
  2. 2 Momento do requerimento (prorrogação pleiteada após início da fase de amortização) e sua compatibilidade com o art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001
  3. 3 Legitimação passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 e que acolher a tese recursal demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015)