AREsp 2103354 - DECISAO

AREsp 2103354 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a reavaliação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não cabia acolher as alegações recursais.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Cobrança De Encargos Educacionais, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Financiamento Estudantil (fies) Cobrança De Encargos Educacionais Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, I, do CPC e 476 do CC
  2. 2 cumprimento de obrigações contratuais relativas a atividades sociais e comprovação documental
  3. 3 responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento das parcelas devidas ao agente financeiro (FIES)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a reavaliação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não cabia acolher as alegações recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.