REsp 2160427 - DECISAO

REsp 2160427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) a alegação de afronta ao art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 dependia da interpretação da Portaria Normativa MEC 7/2013, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF), e (ii) a impugnação baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, não indicando pontos específicos de omissão, o que impede a compreensão da controvérsia, sendo análoga à vedação da Súmula 284 do STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido; liminar prejudicada; majorados os honorários sucumbenciais em 10% a favor da parte adversa.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE PEREIRA VIANA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial; liminar prejudicada; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Carência, Residência Médica, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência Residência Médica Mandado De Segurança Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA VIANA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES após o início da fase de amortização
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a alegada ofensa legal depende da interpretação de portaria ministerial
  3. 3 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e seu impacto na admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) a alegação de afronta ao art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 dependia da interpretação da Portaria Normativa MEC 7/2013, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF), e (ii) a impugnação baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, não indicando pontos específicos de omissão, o que impede a compreensão da controvérsia, sendo análoga à vedação da Súmula 284 do STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido; liminar prejudicada; majorados os honorários sucumbenciais em 10% a favor da parte adversa.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; liminar prejudicada; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prejudicada a liminar