REsp 2165993 - DECISAO

REsp 2165993 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal depende de interpretação de normas infralegais e de revolvimento de matéria fático-probatória e contratual (análises vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ), além de que, segundo o acórdão recorrido, a recorrente iniciou atividade em 01/03/2021, fora do período do Decreto Legislativo n.º 06/2020 e sem cumprir o lapso de seis meses exigido pela Lei nº 14.024/2020, não fazendo jus ao abatimento pleiteado.

Parties
Recorrente: ANNESTELLA DE LIMA PINTO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Abatimento Do Saldo Devedor, Decreto Legislativo Nº 06/2020, Lei Nº 14.024/2020, Portaria Normativa Nº 07/2013, Súmulas 5 E 7/stj, Medida Tutelar Provisória/antecipação De Tutela
Processual Civil Constitucional Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Abatimento Do Saldo Devedor Decreto Legislativo Nº 06/2020 Lei Nº 14.024/2020 Portaria Normativa Nº 07/2013 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNESTELLA DE LIMA PINTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6.º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 em razão do período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020
  2. 2 Possibilidade de analisar alegada ofensa a normas infralegais (portarias/resoluções) em Recurso Especial ou se tal análise seria meramente reflexa
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal depende de interpretação de normas infralegais e de revolvimento de matéria fático-probatória e contratual (análises vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ), além de que, segundo o acórdão recorrido, a recorrente iniciou atividade em 01/03/2021, fora do período do Decreto Legislativo n.º 06/2020 e sem cumprir o lapso de seis meses exigido pela Lei nº 14.024/2020, não fazendo jus ao abatimento pleiteado.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se