REsp 2153188 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte não poderia, via recurso especial, analisar suposta ilegalidade de portaria (ato infralegal) e porque a matéria federal invocada (LINDB) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso incabível.

Parties: Autor: Autor; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome: Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Financiamento Estudantil (fies), Portaria Nº 638/2018, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame Fático Probatório, LINDB

Processual Civil Constitucional Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Portaria Nº 638/2018 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1º, §6º, da Lei n. 10.260/2001
2 Ilegalidade do critério de desempate previsto na Portaria n. 638/2018
3 Prequestionamento da matéria federal (LINDB)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que declarou não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ).