REsp 2170755 - DECISAO

REsp 2170755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão regional de que o ADITAMENTO SIMPLIFICADO não apresenta assinatura digital do demandante, de modo que não há prova do aditamento; reformar tal conclusão exigiria revolver prova e exame do documento (Súmula 7/STJ), além de incidir óbice de não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento Da Educação - FNDE; IES: UNP; IES: APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Aditamento Simplificado, Cobrança Indevida, Assinatura Digital E Prova Documental, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Contratual Financiamento Estudantil (fies) Aditamento Simplificado Cobrança Indevida Assinatura Digital E Prova Documental Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento Da Educação - FNDE

Apelante

UNP

IES

APEC

IES

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 validade do aditamento simplificado sem assinatura digital do estudante
  3. 3 responsabilidade por cobrança indevida do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão regional de que o ADITAMENTO SIMPLIFICADO não apresenta assinatura digital do demandante, de modo que não há prova do aditamento; reformar tal conclusão exigiria revolver prova e exame do documento (Súmula 7/STJ), além de incidir óbice de não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se